Devido Processo Legal Brasil
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13. A supressão do efeito suspensivo do recurso de apelação: uma investigação sobre seus reflexos na celeridade processual e segurança jurídica, a partir de estudos de casos e dados obtidos junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Esta dissertação de mestrado tem o objetivo de estudar o efeito suspensivo do recurso de apelação e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro. Com efeito, busca-se analisar as possíveis consequências da supressão do próprio efeito suspensivo sobre o tempo de duração dos processos e quanto a possível insegurança jurídica causada pela ausênci
Publicado em: 2011
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14. Princípio constitucional da celeridade processual / Celerity of procedure constitutional principle
O constituinte reformador decidiu tratar do problema da morosidade da justiça, à semelhança de outros países e de diversos tratados internacionais a respeito. A presente dissertação tem por fulcro a análise do novo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal que instituiu a celeridade processual como direito fundamental. É feita cuidadosa ab
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/12/2010
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15. A AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA, PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E SUSTENTABILIDADE NO ESTADO DE GOIÁS.
A presente pesquisa é um trabalho bibliográfico acerca do contraste entre a indústria canavieira e a produção de alimentos. O objetivo central consiste em analisar a interferência da agroindústria canavieira na produção de alimentos no estado de Goiás sob o ponto de vista do conceito de sustentabilidade e averiguar se a expansão da cana-de-açúca
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 01/09/2010
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16. Regeneração da vegetação nativa após colheita florestal de Eucalyptus saligna Sm. na região centro-oeste do Paraná, Brasil
A intensa substituição de vegetação natural por áreas antropizadas gera uma paisagem fragmentada que pode resultar na alteração da dinâmica ambiental. Nesse processo, a extinção de algumas espécies da flora e da fauna silvestre pode passar a ser uma realidade. Frente a este fato, tem se cobrado uma reestruturação do uso e ocupação das áreas i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/06/2010
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17. Aproveitamento de minerais agregados para a construção civil : perspectivas para gestão do conhecimento no DNPM
A demanda por agregados para a construção civil tem sido diretamente influenciada pelos investimentos em obras de infraestrutura urbana, edificações residenciais, industriais e de serviços. O crescimento da população e a intensa urbanização no País requerem, sobretudo dos gestores públicos, orientação de seus esforços à questão do desenvolvim
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/05/2010
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18. Súmula vinculante e estado de exceção / State of exception an precedent binding.
A democratização do Poder Judiciário diante da ineficácia da prestação jurisdicional, provocada pelo assoberbamento de processos e pela divergência jurisprudencial, pretende justificar a criação, no Brasil, do instituto da súmula vinculante. Este trabalho partirá das justificativas à súmula vinculante, tentando-se deflagrar suas contradições a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/02/2010
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19. A semidemocracia brasileira: autoritarismo ou democracia?
No Brasil a democracia ainda não se consolidou. Temos o que Mainwaring et al. (2001) chamaram de semidemocracia, i.e., um regime político que se caracteriza pelo seu hibridismo institucional, ora apresentando características avançadas da democracia (política), ora apresentando características visivelmente autoritárias. O propósito do artigo é discut
Sociologias. Publicado em: 2010-04
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20. Decisão monocrática e agravo interno: lesão ao devido processo legal?
Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram
Publicado em: 2010
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21. Jurisdictional urgent relief: single legal regime of anticipatory and protective injunctions / Tutela jurisdicional de urgência: regime jurídico único das tutelas cautelar e antecipada
Objetivo: Salientar as profundas similitudes entre as técnicas cautelar e antecipatória, indo além de uma mera fungibilidade entre elas, reconhecendo-as como espécies de um mesmo gênero (tutela de urgência) e, por tal razão, propugnando pela adoção de um regime jurídico único. Justificativa e Hipótese: O tempo indispensável ao exercício do devi
Publicado em: 2010
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22. Limites da arbitragem
Esta dissertação pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida por Arbitragem, diante da necessidade de intensificar a aplicação dos dispositivos previstos na Lei de Arbitragem (Lei n 9.307/96), que visam limitar o procedimento arbitral sem lhe tirar aquilo que é fundamental, isto é, a liberdade de convenção das partes e a escolha p
Publicado em: 2010
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23. Mobilidade urbana sustentável e a sua viabilidade nas cidades médias: estudo de referência de Araguari/MG
A pesquisa aqui apresentada trata de uma das questões mais relevantes advinda do processo de urbanização, a mobilidade urbana. As cidades contemporâneas preocupam do ponto de vista da qualidade de vida ao apresentarem infraestruturas e condições de deslocamento insuficientes e desfavoráveis no que se refere à circulação e acessibilidade, bases estr
Publicado em: 2010
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24. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity. Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of urban licenses,
Publicado em: 2009