Derecho De Superficie
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1. A função social da propriedade territorial urbana e a cocretização do direito de moradia digna: o novo papel do direito de superficie
Este estudo consiste numa análise da possibilidade de utilização do direito de superfície como instrumento disponível para promover o cumprimento das funções sociais das propriedades territoriais urbanas, promovendo o reconhecimento e proteção da dignidade humana na produção de moradias adequadas, formais e a um amplo espaço de inclusão social.
Publicado em: 2007