Deliberative Democracy
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13. THE LIMITS TO JUDICIAL ACTIVISM IN A DEMOCRATIC STATE: A CASE STUDY ON THE LOSS OF THE PARLIAMENTARY MANDATE FOR PARTISAN DISLOYALTY REGULATED BY THE TSE RESOLUTION 22.610/07 / OS LIMITES PARA O ATIVISMO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 22.610/07 DO TSE
O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do mandato por infidelidade partidária pel
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/10/2010
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14. As ações coletivas e a construção do direito no Brasil: o paradigma da democracia deliberativa
This dissertation is directed to explore the Brazilian class actions on its potential of widening peoples engagement on the democratic process of reaching understandings grounded upon Law themas, in order to create and review rights and obligations. The research is based on analysis and correlations between theoretical conceptions, respectively, of class act
Publicado em: 2010
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15. Participação e deliberação na internet: um estudo de caso do orçamento participativo digital de Belo Horizonte
This study undertakes an empirical research on political participation and public deliberation of citizens in the digital platform offered by Digital Participatory Budget (DPB) in Belo Horizonte. This program was designed to encourage citys voters to choose works to be carried out in the city and it hosted in its site discursive tools such as forums, chats a
Publicado em: 2010
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16. Empresas Responsáveis e Comunidades Cidadãs: Responsabilidade Social sob o Crivo da Comunicação Pública / Responsible Citizens Companies and Communities: Social Responsibility in the Sieve of Public Communication
A comunicação entre empresa e comunidade pode ser um instrumento de fortalecimento da cidadania da população e de comprovação da responsabilidade social de uma organização econômica. As possibilidades e limites deste processo é o tema deste estudo que toma como referência o relacionamento da Petrobras com a população do Jardim Nova Goiânia, um
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/04/2009
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17. AÃÃo comunicativa e democracia: por uma polÃtica deliberativa em Jurgen Habermas / Comunicative accion and democracy: about the deliberative politics in Jurgen Habernas
A presente pesquisa reconstrÃi aquilo que poderÃamos chamar de uma Filosofia PolÃtica de JÃrgen Habermas. Habermas parte da Teoria da AÃÃo Comunicativa como referÃncia para suas reflexÃes. A descoberta da linguagem como mÃdium intransponÃvel de todo sentido, de toda reflexÃo teÃrica e prÃtica, forÃou um repensamento de todos os problemas filos�
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2009
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18. A cooperação na deliberação pública: um estudo de caso sobre o referendo da proibição da comercialização de armas de fogo no Brasil
This article discusses the concepts of cooperation and reciprocity, based on a deliberative view of democracy. The authors defend that such concepts do not depend on altruism, but on mutual consideration between interlocutors in a process of exchange of arguments. Based on this idea, the article analyzes the debates waged in Brazil over a referendum to ban t
Dados. Publicado em: 2009-06
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19. O uso da razão comunicativa na esfera pública, segundo o pensamento de Jürgen Habermas
The goal of this dissertation is to present the communicative reason at the public space, according to the thought of the German philosopher Jürgen Habermas. For this, through the speech act theory by Austin and Searle, it aims to understand how the language, in its pragmatic usage, becomes medium of every possible understanding. It happens through the perf
Publicado em: 2009
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20. Minimalismo judicial : alternativa democrática de atuação do poder judiciário em uma sociedade pluralista a partir da perspectiva de Cass R. Sunstein
The constitution promotes a democratic form of government, demanding that the problems of a society be solved through democratically legitimate decisions. At the same time, the constitution withdraws certain rights from the political agenda, protecting them from the power of the legislator. However, the constitutional clauses that establish the fundamental r
Publicado em: 2009
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21. Empresas Responsáveis e Comunidades Cidadãs: Responsabilidade Social sob o Crivo da Comunicação Pública / Responsible Citizens Companies and Communities: Social Responsibility in the Sieve of Public Communication
A comunicação entre empresa e comunidade pode ser um instrumento de fortalecimento da cidadania da população e de comprovação da responsabilidade social de uma organização econômica. As possibilidades e limites deste processo é o tema deste estudo que toma como referência o relacionamento da Petrobras com a população do Jardim Nova Goiânia, um
Publicado em: 2009
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22. Controle social efetivo de políticas públicas / Controle social efetivo de políticas públicas
The production of texts is wide and the discussions are focused on tax collection but the interest demonstrated by our scholars on the way whereby the very high tax burden charged from taxpayers is used is extremely poor. The issue becomes unintelligible in view of the extreme poverty in which one fifth of the Brazilian population lives and of the fact that
Publicado em: 2009
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23. O papel debilerativo dos conselhos gestores de políticas públicas:análise do conselho municipal de saúde de Lauro de Freitas no desenvolvimento da democracia participativa local.
This dissertation is based on the analysis of the Local Council for Health Policies in Lauro de Freitas considered as an ally in the development of local participatory democracy. This research sought to present the main theoretical foundations related to democratic principles and citizens participation. Therefore, the state of the art on the field was presen
Publicado em: 2008
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24. The notion of public sphere, its normative character and its impact on philosophy of Jürgen Habermas. / A noção de esfera pública, seu carater normativo e seu desdobramento na filosofia de Jürgen Habermas.
The public sphere is a controversial subject. Since its origin in bourgeois society, the ideal of a discursive and deliberative space, in which all can participate, with enlightened opinions, influencing the political system, is basic for democracy. But groups may end up being excluded, and the mass media, which influences public opinion, frequently supports
Publicado em: 2008