Cumprimento Espontaneo Da Legislacao Social
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1. A efetividade da legislação ambiental e suas bases constitucionais
É de conhecimento notório que as normas existem com o objetivo exclusivo de regrar as condutas de seus destinatários e, desse modo, promover a estabilidade das relações e a pacificação social. Porém, para que tal meta seja alcançada faz-se necessária a aceitação da norma por parte do contingente populacional a quem as regras são dirigidas. Ocorr
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/04/2011
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2. Substituição processual sindical
No Brasil, através dos direitos sociais, foram consagrados, de forma paralela, os direitos civis e políticos. Mesmo em períodos autoritários, os direitos sociais foram reconhecidos formalmente, sendo certo que a Constituição Federal de 1988 deu a eles enorme destaque. Contudo, a concretização dos direitos sociais, além de prestações do próprio Es
Publicado em: 2010