Cumprimento Da Lei
Mostrando 1-12 de 245 artigos, teses e dissertações.
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1. Novo marco legal do saneamento básico: alterações e perspectivas
RESUMO O presente estudo teve como finalidade apresentar e discutir as principais alterações trazidas pelo novo marco legal para a execução das políticas públicas de saneamento básico (Lei n° 14.026/2020), especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, sustentabilidade econômico-financeira, vetos, resíduos só
Engenharia Sanitaria e Ambiental. Publicado em: 2022
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2. Educação da infância e combate ao racismo: a implementação da Lei n° 10.639/2003 na percepção de professores e professoras
Resumo: Este artigo discute dimensões da implementação da Lei n° 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Para tanto, toma como objeto as percepções de professores(as) da educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental a
Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos. Publicado em: 2022
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3. Fiscal limits and local public expenditure in Brazil
Resumo: O artigo analisa se a implantação de limites de metas fiscais influi no tamanho do governo e na produtividade dos gastos públicos nos municípios brasileiros entre 2005 e 2016. Para isso, estimou-se um modelo de dados em painel, utilizando-se a estratégia empírica de diferenças em diferenças e tendo como principal variável de interesse a Lei
Interações (Campo Grande). Publicado em: 2022
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4. Gestão de riscos no setor público: desafios na adoção pelas universidades federais brasileiras
RESUMO O objetivo deste trabalho foi analisar a percepção dos membros dos comitês de riscos das universidades federais do Brasil quanto aos desafios na adoção da gestão de riscos nessas instituições. Atualmente, as universidades federais estão obrigadas por lei a gerir seus riscos, sendo esse um processo recente que as coloca diante de um desafio ai
Rev. contab. finanç.. Publicado em: 2021-08
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5. Educação, currículo e diferenças: uma análise dos povos indígenas na educação escolar do Mato Grosso do Sul, Brasil
RESUMO Este artigo é fundamentado em pesquisa realizada sobre o currículo da educação escolar do estado de Mato Grosso do Sul (MS) e tem como objetivo analisar como os conteúdos relacionados às culturas e histórias dos povos indígenas, instituídos pela Lei n. 11.645/08, são apresentados no Referencial Curricular para o Ensino Médio (RCEM) na área
Rev. Inst. Estud. Bras.. Publicado em: 2020-12
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6. Terapia ocupacional e medidas socioeducativas: uma revisão de literatura
Resumo Adolescência e juventude têm sido temas de interesse crescente por parte da terapia ocupacional e, especificamente, a relação deste ciclo de vida com os atos infracionais tem aparecido mais recentemente nas práticas e nas pesquisas de terapeutas ocupacionais brasileiros. O presente artigo é uma revisão de literatura realizada em cinco bases de
Cad. Bras. Ter. Ocup.. Publicado em: 2020-09
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7. Duas décadas da Política Nacional de Educação Ambiental: percepções de professores no contexto de uma escola pública de Pernambuco
Resumo: O artigo é um relato de experiência e tem como objetivo compreender as percepções que um grupo de professores da educação básica possui acerca do texto da Política Nacional de Educação Ambiental (Pnea) e apresentar uma metodologia aplicada à análise e discussão coletiva do texto da lei em um contexto de formação continuada de professor
Rev. Bras. Estud. Pedagog.. Publicado em: 2020-08
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8. Partidos políticos e participação da agricultura familiar na alimentação escolar: análise nos municípios do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina
Resumo O artigo busca analisar se o posicionamento político e ideológico e o alinhamento partidário entre prefeito ou vice-prefeito e a Presidência da República têm algum efeito sobre o cumprimento da Lei n.o 11.947/2009, notadamente no que concerne às aquisições da agricultura familiar pela alimentação escolar. Partiu-se da hipótese de que, nas
Soc. estado.. Publicado em: 2020-08
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9. A disciplina Educação Moral e Cívica no Grupo Escolar Dom Benevides em Mariana/MG (1969-1975)
Resumo: Este estudo tem como objetivo delinear a presença e as práticas da disciplina de Educação Moral e Cívica (EMC) no Grupo Escolar Dom Benevides, em Mariana/Minas Gerais (MG), em consonância com o Decreto-Lei nº 869, de 1969. Ao delinear a educação praticada no período da ditadura civil-militar, inserimos a trajetória legal da implantação d
Rev. Bras. Estud. Pedagog.. Publicado em: 2020-08
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10. LARES PARTIDOS: O IMPACTO DO COMÉRCIO INTERNO DE ESCRAVIZADOS SOBRE AS FAMÍLIAS CATIVAS E NEGRAS, SALVADOR/BA E CAMPINAS/SP, 1850-1881
Resumo Este artigo tem como objetivo investigar os impactos do comércio interno de escravizados sobre as famílias cativas e negras, nas cidades de Campinas e Salvador. Estudamos não apenas se houve manutenção ou rompimento dos laços de parentesco, mas também as reações dos escravizados e seus parentes adiante a possibilidade de venda. Para isso, amp
Rev. Hist. (São Paulo). Publicado em: 09/12/2019
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11. PROPOSTA DE ÍNDICE BIDIMENSIONAL DE TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO PÚBLICO-ELETRÔNICA COMO FERRAMENTA PARA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAIS
RESUMO A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa a reafirmação da transparência como um componente-chave à credibilidade e efetividade das ações do Estado. Assim, se as informações em sítios público-eletrônicos estão indisponíveis, incompletas e/ou incompreensíveis, elas podem comprometer o cumprimento factual da LAI e a promoção de tr
REAd. Rev. eletrôn. adm. (Porto Alegre). Publicado em: 09/09/2019
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12. Análise da adequação florestal de pequenas propriedades rurais no sudoeste do Paraná
Resumo Estudos indicam a perda ambiental com a reformulação da legislação florestal dada atualmente pela Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), antigo Código Florestal. Ainda são necessárias pesquisas que indiquem o efeito sobre os titulares das terras, em regiões jurisdicionadas por outras regulamentações ambientais, como para o bioma Mat
Ciênc. Florest.. Publicado em: 30/05/2019