Court Decisions
Mostrando 13-24 de 134 artigos, teses e dissertações.
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13. Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “cripto-ativismo” do Supremo Tribunal Federal
Resumo Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” - um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “i
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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14. Perfil da judicialização do Método Therasuit e seu custo direto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
RESUMO: Introdução: O Método Therasuit possui alto custo e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, o que tem ocasionado a judicialização desse tratamento. O estudo visou traçar o perfil dessa judicialização, bem como estimar os custos diretos decorrentes do cumprimento das decisões judiciais deferidas. Método: Foram analisados pro
Rev. bras. epidemiol.. Publicado em: 14/03/2019
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15. Capacidades institucionais dos amici curiae no Supremo Tribunal Federal: acessibilidade, admissibilidade e influência
Resumo Os amici curiae são parte cada vez mais comum da estratégia de litigio de organizações perante o Supremo Tribunal Federal (STF) muito em razão de serem depositários de promessas de pluralização e de incremento da qualidade das decisões tribunal feitas pelo próprio tribunal. Para saber qual papel os amici curiae podem desempenhar em um litig
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2019-03
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16. Constitución y Cárcel: La judicialización del mundo penitenciario en Colombia
Abstract Since the 1991 Constitution, there has been an intense process of judicial intervention in the Colombian penitentiary system. This process has been driven by a novel form of resistance to subhuman conditions of imprisonment through the use of the courts by persons deprived of liberty, non-governmental organizations and legal clinics. This article f
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2019-03
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17. Acoso Escolar y la Protección de los Derechos de los Niños y Adolescentes
Abstract: The growth of cases relating to the practice of bullying in the school environment have generated numerous discussions on liability. So, we will seek to analyze the practices of bullying at school can be fought from the perspective of the protection stemming from fundamental rights, yet anchored in existing court decisions on the subject. As a resu
Educ. Real.. Publicado em: 12/06/2017
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18. Civil liability: characterization of the demand for lawsuits against dentists
Abstract In light of the fact that dentists may be held civilly liable for their practice, it is important to understand the current situation of lawsuits filed against these professionals by studying current legal decisions and the literature. The objective of this study was to analyze the case law of the Court of Justice of São Paulo, Brazil, relative to
Braz. oral res.. Publicado em: 18/08/2016
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19. NACIONALISMOS Y DERECHOS DE LOS MIGRANTES INTERNACIONALES EN EL TERRITORIO ARGENTINO: EL CASO DE LA CIUDAD AUTÓNOMA DE BUENOS AIRES
This article discusses the issue of recognition and access to the rights of international migrants living in Argentina. Specifically, it discusses the judicial decisions of the Superior court of Justice of the Autonomous City of Buenos Aires (TSJ Baires) with regard to the right to work and exercise of the teaching of foreign teachers. The analysis is carrie
Rev. direito GV. Publicado em: 2015-06
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20. Jurisdição, hegemonia e integridade: uma Visão pós-estruturalista sobre o direito e sua relação com a sociedade e a política no Brasil
This article aims to link the theory of discourse developed by Laclau and Mouffe to the analysis of contemporary law. According to the proposed by the article, contemporary law is victim of a crisis that destabilizes its foundations, justifying their study under a post-structuralist approach. For this task, the articlemobilizes the notion of hegemony develop
Dados. Publicado em: 2013-12
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21. Hacia la reconstrucción de las tendencias jurisprudenciales en América Latina y el Caribe en materia de igualdad: sobre la no-discriminación, la no-dominación y la redistribución y el reconocimiento
The article begins by 1) presenting the reader to some generalities concerning the equality test (the concept of formal equality and substantive equality in terms of antisubordination and the perspectives of redistribution and recognition). It then reviews decisions from a number of Latin American countries ' high courts as well as others rendered by the Int
Rev. direito GV. Publicado em: 2013-06
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22. Os efeitos jurídicos da boa-fé subjetiva nas famílias simultâneas
The courts have been asked to solve cases involving the phenomenon of simultaneous families, as the extraordinary appeal number 397.762-8, judged in 2008, by the Brazilian Supreme Court (STF). This present work intends to demonstrate that the Brazilian privet judiciary system has conditions to give legal effects to the phenomenon of simultaneous families, wh
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2012
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23. Procedimentos periciais em processos cíveis de operações de cheque especial na região de Bauru-SP
The court appointed expertise in the judicial exerts an important social function, to assist the court with explanations of technical and / or scientific, helping make decisions in the course of civil proceedings. This requires that the work of the expert, the expert report materialized accounting, is quality. The number of lawsuits related to financial inst
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/09/2012
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24. Estratégias de captura de renda por sobrepreço e medidas corretivas na consolidação do assunto pelo Tribunal de Contas da União brasileiro / Overpricing rent-seeking strategies and corrective mesures for matter consolidation by the Brazilian Supreme Audit Court
Esta pesquisa analisa um conjunto de 76 decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União Brasileiro, relativas às irregularidades de sobrepreço em contratos de obras publicas federais licitadas e executadas, com o objetivo de identificar estratégias de captura de renda e as respostas da Corte de contas. Estas decisões são denominadas de acórdãos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/08/2012