Controle Jurisdicional Administrativo
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1. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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2. Aspectos jurídicos controláveis do auto de infração ambiental
O ordenamento jurídico brasileiro tutela o ambiente sadio e ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações de maneira ampla, alçando-o a categoria de direito fundamental previsto constitucionalmente. Um dos instrumentos para garantia desse direito é o poder de policia ambiental que se instrumentaliza por meio de um auto de infração qu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/11/2011
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3. O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade
A lentidão do Poder Judiciário é uma preocupação de muitos daqueles que lidam com a ciência processual. Uma preocupação provavelmente universal, já que vários países consideram a duração dos processos com um problema fundamental. No Brasil a razoável duração dos processos foi elevada à categoria de direito fundamental com a Emenda Constituci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/08/2011
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4. O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/03/2011
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5. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
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6. Estudo sobre a evolução da pena, dos sistemas prisionais e da realidade brasileira em execução penal – Propostas para melhoria do desempenho de uma Vara de Execução Penal
Assuntos como a questão penitenciária no Brasil e, em especial, em Porto Velho, no Estado de Rondônia, onde ocorreram sangrentas rebeliões na Casa de Detenção José Mário Alves, mais conhecida como “Urso Branco”, observando que lá, cerca de 100 reclusos foram violentamente assassinados, no período de 8 anos, chamaram a atenção da mídia e tamb
Publicado em: 09/03/2010
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7. A súmula vinculante e a administração pública
Este trabalho propõe o estudo da súmula vinculante no âmbito da Administração Pública. Trata-se, inicialmente, da abordagem da evolução da experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais, seguida pela análise das modificações constitucionais e legislativas trazidas pela reforma do Poder Judiciário. A seguir, é dada especial at
Publicado em: 2010
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8. Direito a um serviço público judiciário adequado.
Esta dissertação tem como objetivo principal analisar o direito a um serviço público judiciário adequado. Opta-se, neste trabalho, por enquadrar a atividade judicial, principalmente no seu aspecto administrativo, entre as modalidades de serviço público. Inúmeras são as vantagens decorrentes deste enquadramento. A principal delas é ampliar o número
Publicado em: 2010
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9. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico tratadas na obra
Publicado em: 2009
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10. O controle jurisdicional do silêncio administrativo / Le controle judiciaire du silence administratif
Tendo em vista que o Estado vela por interesses que dizem respeito à sociedade de uma maneira geral o interesse público, nas modalidades primário ou secundário devese dotar a Administração de instrumentos para bem exercer seu mister. Daí uma série de princípios, como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o da presunção de legalida
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2008
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11. The control of constitucionality of the individual and concrete norms by the administrative courts in the tributary administrative process / Controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas pelos tribunais administrativos no processo administrativo tributário
Esta dissertação procura aprofundar a discussão sobre a possibilidade ou não do controle de constitucionalidade das normas individuais e concretas, tendentes à constituição do crédito tributário e deveres instrumentais, pelos tribunais administrativos. Esse tema é de grande importância para o exercício da advocacia e para o fortalecimento do Esta
Publicado em: 2008
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12. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ra
Publicado em: 2008