Contribuicao Ao Financiamento Da Seguridade Social
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13. O financiamento da política de assistência social em Maringá
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS preconizaram que a Assistência Social é uma política pública de direito, de Seguridade Social, a qual dispõe que o Estado tem a primazia na provisão desta política. Para cumprir esse papel, a lei definiu as instâncias que devem ser instituídas no sistema descentralizado e
Publicado em: 2005