Constitutional Tax Principles
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1. Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
Resumo O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progr
Rev. Investig. Const.. Publicado em: 15/04/2019
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2. Concepto de tributo: una perspectiva comparada Brasil-Espanã
This work analyses the concept of tribute as well as the respective conforming elements, from the perspective of both the brazilian and spanish legal systems, also going through the constitutional principles which must guide its implementation, specially the ability to pay principle, not observed by legislation in a number of situations, neither closely impo
Rev. direito GV. Publicado em: 2013-12
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3. Metas entre Estado e mercado nas compras públicas
It is known that the State does not produce all the goods that he needs to meet their demands, requiring resort to the private sector. Thus, the buying public are a matter of clear importance to all those who are connected in all spheres of public administration. There is some consensus on the need for changes in the public procurement system in Brazil in or
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 27/09/2011
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4. A afirmação da previsibilidade no direito tributário
Predictability is the element that makes social relations as rational. In law, the premise is situated on the upper level of the principles and rules, because all rules must be inspired by predictability. In tax law, predictability should guarantee the rights of taxpayers and can also serve the interests of the Exchequer. The predictability in favor of the t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2011
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5. Segurança jurídica e proteção da confiança: a justiça prospectiva na estabilização das expectativas no direito tributário brasileiro
The problem proposed by the present study, to be solved, is presented through the following question: how can the Brazilian constitutional order of 1988 protect taxpayers against abrupt changes in the given normativity in the three powers of the Republic, providing the safeguard of legitimate expectations of rights in the tax area, based on trust? In order t
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/08/2011
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6. Democracia fiscal e seus fundamentos à luz do direito &economia / Tax equality: law and economics view
Any society must decide how the common expenses will be shared and this has happened for thousands of years. From elements of the own movement of Law and Economics, this thesis formulates a scientific proposition about this theme. Its the fiscal democracy. Starting from the basic assumption that the Law and the Economics influence each other in a dynamic of
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 05/04/2010
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7. A exigência do imposto sobre a doação de bens e direitos (ITCD) no caso do doador ser residente ou domiciliado no exterior
This dissertation aims to demonstrate the constitutionality of States and Federal District to create a tax on the donation of property and other rights Gift Tax - where the donor is resident or domiciled abroad. Federal Entities have approved this type legislation despite the absence of complementary national law as required in Articles 146 and 155, 1, III o
Publicado em: 2010
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8. Replacement tax by legal presumption: study of relevance to the system / Substituição tributária por pressuposto legal: estudo da pertinência ao sistema
The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the
Publicado em: 2010
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9. Sanções tributárias e sanções políticas: temas que interessam ao direito tributário
The work herein presented is of interdisciplinary nature. It aims to study the Political Sanctions in Tax Law in the context of Brazilian Federal Constitution (1988), considering that they are one out of several tributary sanctions imposed by the Law in order to obligate a defaulter to pay taxes. Taking into account our objectives, we shall indeed follow way
Publicado em: 2010
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10. A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza
O estudo tem por objeto a análise, sob prisma fundamentalmente constitucional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Imposto sobre a Renda) das pessoas jurídicas. O ponto de partida é a repartição das competências tributárias na Constituição Federal de 1988, com fulcro na competência tributária da União Fe
Publicado em: 2010
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11. A proporcionalidade na tributação por fato gerador presumido (Artigo 150, §7º, da Constituição Federal) / The proportionality on the constructive tax base taxation
A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4/AL, os entes políticos, especialmente, estados-membros, passaram a fazer uso pleno e generalizado do regime autorizado excepcionalmente pelo art. 150, § 7.º, da Constituição de 1988, dispositivo inserido no texto constitucional por m
Publicado em: 2010
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12. Ecotributação : impostos ambientais no direito brasileiros e no direito português
The present work has as its theme "Ecotaxation: Environmental Taxes in Brazilian law and Portuguese law." The overall goal is to demonstrate the relevance and feasibility of using environmental tax on environmental protection for sustainable development, based on the constitutional principles Brazilian and constitutional principles of Portuguese law. The met
Publicado em: 2009