Constitutional Law Brazil
Mostrando 13-24 de 179 artigos, teses e dissertações.
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13. A responsabilidade das operadoras de planos de saúde pelo fato do serviço prestado pelos hospitais credenciados / Health insurance companies responsibility for services rendered by credentialed hospitals
The present dissertation will present an overview about private health assistance in Brazil, having as its central theme the responsibility of Health Insurance Companies and credentialed Hospitals. It will be demonstrated the constitutional view, with the approach of the dignity principle of the human being, the main pillar of the right to health. The ways o
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 04/06/2012
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14. A judicialização das relações internacionais no Brasil em face do princípio constitucional da prevalência dos direitos humanos / The judicialization of international relations in Brazil in light of the constitutional principle of primacy of human rights
The 1988 Federal Constitution broke new ground by establishing in a specific provision (Article 4) the directive principles for Brazils international relations. The present thesis firts considers this provision in light of the Brazilian constitutional history, it further questions whether acts from the Executive branch in exercise of its constitutional manda
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/05/2012
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15. Educação pública brasileira na contemporaneidade : Paulo Freire e a teoria da ação dialógica na reinvenção permanente da democracia
This study broachs the contemporaneity, taken as a period of analysis. This text examines some events which took place within Brazilian public education after the beginning of the twentieth century, trying to answer the most relevant questions brought into the research: Is public education, being dialogic, able to become an instrument to persistent reinventi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/04/2012
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16. Constitutional protection of maternity in Brazil: a case of expansion of the legal garantee. / Proteção constitucional à maternidade no Brasil: um caso de expansão da garantia legal
Esta dissertação é dedicada à análise da proteção à maternidade no Brasil e à expansão legal desta garantia social nos últimos anos. Em tese, este direito constitucional permite uma condição melhor da mulher no mercado de trabalho e uma maior proteção à criança recém-nascida, além de possibilitar a conciliação entre as responsabilidades
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/04/2012
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17. PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: FROM THE DECISIONIST ISOLATION TO THE COLLABORATIVE ACTIVITY BETWEEN THE POWERS IN CONSTITUTIONAL APPLICATION / SOBERANIA PARLAMENTAR, JUDICIAL REVIEW E DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS: DO ISOLAMENTO DECISIONISTA À ATIVIDADE COLABORATIVA ENTRE OS PODERES NA APLICAÇÃO CONSTITUCIONAL
PARLIAMENTARY SOVEREIGNTY, JUDICIAL REVIEW AND INSTITUTIONAL DIALOGUES: from the decisionist isolation to the collaborative activity between the powers in constitutional application aims not only to present the three best-known instruments for controversy¿s solution between the Constitution and Law indicated in the title, such as studying the debate involvi
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/04/2012
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18. Ficha limpa: decisões do supremo tribunal federal, do tribunal superior eleitoral e judicialização da política
This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/03/2012
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19. A judicialização da política e o problema da lei complementar n 135/2010: uma análise da democracia contemporânea revisitada pela intervenção jurisdicional
The Complementary Law n 135 of 2010, intended, since the popular intervention - present within the participatory democracy, to inaugurate a new phase in the process of representative democracy in Brazil, bringing to the field of ineligibility new assumptions of legitimacy for the policy. However, such a proposition dragged the debate on the issue of jurisdic
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2012
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20. A proteção constitucional das terras indígenas brasileiras no período republicano: evolução e estagnação / The protection of indigenous rights to their land in Brazil during the Republic evolution and stagnation
A proteção das terras indígenas sofreu, durante o período republicano, grandes modificações. No começo da República não havia uma política nacional voltada ao índio, é apenas no ano de 1934 que normas relativas às terras indígenas atingiram guarida constitucional. O Serviço de Proteção ao Índio (SPI), criado em 1910, que atuou no sentido de
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 23/01/2012
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21. Função social da microempresa : mecanismos jurídicos para sua preservação
Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar n. 123 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o intuito de criar um regime único de arrecadação de impostos e contribuições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, além de proporcionar a diminuição da onerosidade referente �
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/01/2012
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22. Limits of Absolute Private Property: Fight of Marrons Communities Poça and Peropava by tenure in the Ribeira Valley / SP / Limites da propriedade privada absoluta: luta das comunidades quilombolas Poça e Peropava pelo direito de posse no Vale do Ribeira/SP
The Brazilian countryside has a very diverse peasantry, formed by social actors who cultivate the land with their families by increasing the supply of food in the city. This work emphasizes the peasant squatters who grow a small tract of land with their families, but without the right to property secured. Therefore, this dissertation discusses the clash betw
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/12/2011
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23. O sistema constitucional assimétrico de saúde no Brasil : pradigmas para a construção de um modelo democrático / The asymetrical constitutional system of health in Brazil: paradigms for construction of a democratic model
This study aims to analyze the asymmetrical constitutional health care system in Brazil within a contemporary constitutionalism design, focused on social, political and legal aspects, as well as to propose new paradigms for the effective implementation of the Brazilian Unified Health Care System (SUS) institutional model. It also intends to identify the cons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/11/2011
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24. FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION / DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988
In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker¿s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/09/2011