Constitucionalismo Da Efetividade
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13. A legitimidade e a extensão do controle judicial sobre o processo legislativo no Estado democrático de direito
A presente investigação teve por objetivo verificar a consonância do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle dos atos do processo legislativo, com os postulados teóricos do Estado democrático de direito. Os parâmetros do controle judicial aplicados pelo Supremo Tribunal Federal têmse restringido à inobservância de regras constit
Publicado em: 2007
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14. Estado Ecológico de Direito : por um constitucionalismo fraterno
Estado Ecológico de Direito: por um Constitucionalismo Fraterno é uma proposta contemporânea de superação da crise do Estado Moderno. A evolução dos modelos modernos de Estado é descrita a partir da perspectiva do Constitucionalismo, entendido como técnica de limitação do poder político. Partindo das origens medievais do Constitucionalismo, anali
Publicado em: 2006
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15. The exigibility of social rights and ordinary legitimation in the public civil action / Exigibilidade dos direitos sociais e legitimaÃÃo ordinÃria na AÃÃo Civil PÃblica
Este trabalho tem por objetivo, em primeiro plano, reforÃar o argumento acerca da efetividade dos direitos sociais, econÃmicos e culturais na ordem jurÃdica brasileira. A partir de uma retrospectiva dos direitos humanos na ordem jurÃdica nacional e internacional, evidencia-se que a consagraÃÃo desses direitos constitui uma etapa evolutiva do constituci
Publicado em: 2006