Consensual Administrative Action
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1. Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador / Consensual administrative action: study of the substitutive agreements in administrative process for imposition of sanction
Esta dissertação se propõe a analisar a atuação administrativa consensual, com enfoque nos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. A questão que se pretende responder consiste em verificar se há necessário relacionamento entre prerrogativas públicas e desenvolvimento das atividades administrativas. Para respondê-la, a consensu
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/02/2010