Codigo Tributario Nacional Brasil
Mostrando 1-12 de 28 artigos, teses e dissertações.
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1. Transação Tributária e Extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Resumo Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2020-08
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2. O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior : uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking
O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diver
Publicado em: 31/10/2012
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3. Das fintas ao tributo: a trajetória da Contribuição de Melhoria no Brasil
O interesse pela discussão sobre instrumentos para gestão social da valorização da terra vem crescendo nas administrações municipais, que identificam na temática a possibilidade de encontrar caminhos alternativos para financiar o desenvolvimento urbano, especialmente num contexto de redução das tradicionais fontes de recursos. Incluído no Estatuto
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 2012-12
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4. Teorias do abuso no planejamento tributário / Theories of abuse in tax planning
O presente estudo analisa teorias do abuso no planejamento tributário. Inicialmente, busca-se definir e diferenciar planejamento tributário, planejamento tributário abusivo e evasão fiscal, partindo-se da premissa de que compete a cada Estado estabelecer, de forma peculiar, quais os critérios devem ser adotados para a identificação dessas figuras em s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 07/04/2011
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5. A aplicação do artigo 135, inciso III, do código tributário nacional no âmbito da sociedade limitada
O principal objetivo deste trabalho é definir a hipótese de incidência da norma extraída do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, as conclusões obtidas sobre os principais elementos da regra aludida serão confrontadas com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Visa-se, com isso, a estabelecer limites à apli
Publicado em: 2010
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6. Definição do conceito de tributo / Definition of tax concept
Este estudo investiga a definição do conceito de tributo para analisar importantes casos envolvendo o instituto. Expõe brevemente as premissas epistemológicas do constructivismo lógico-semântico, teoria do direito que se utiliza da lógica e das tecnologias da linguagem para a aproximação do objeto. Em seguida, visualiza o sistema jurídico baseado e
Publicado em: 2010
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7. Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros / Compensação tributária: ilegalidade da imposição de restrições ao aproveitamento do crédito tributário e sua transferência a terceiros
O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da compensação tributária, considerado uma das modalidades de extinção do crédito tributário, presente no art. 156 do Código Tributário Nacional, que, desde a edição da Lei n 8.383/1991, possibilitou discussões sobre o tema, difundindo-o no ordenamento jurídico. A compensação não corr
Publicado em: 2010
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8. Imunidade tributária dos livros, Jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão: aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicos
A presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrônicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributária e definir a sua forma de regulação; be
Publicado em: 2010
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9. The realization principle and its application to the corporate income tax / O princípio da realização da renda e sua aplicação no imposto de renda de pessoas jurídicas
No contexto do sistema tributário nacional brasileiro, uma apuração correta da renda tributável demanda o respeito a princípios abrigados pela Constituição Federal expressa ou implicitamente e, dentre estes, vale citar o princípio da realização da renda que, numa descrição simplificada, auxilia na detecção da capacidade econômica apta a sofrer
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/05/2009
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10. Transação tributária / Tax transaction
A transação tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, que permite que, através de concessões mútuas, o Estado e o contribuinte ponham fim a litígio sobre questões tributárias. Inspirada no instituto do direito civil, a transação tributária tem características próprias e obe
Publicado em: 2009
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11. Desconsideração e desconstituição da personalidade jurídica nas relações de trabalho / Desconstitution and disregard of legal personality in labor relations
O tema Desconsideração e Desconstituição da Personalidade Jurídica nas Relações de Trabalho foi escolhido em decorrência da inexistência de norma específica no âmbito do Direito do Trabalho que possibilite a Desconsideração da Personalidade Jurídica por não serem cumpridas as obrigações decorrentes das relações de trabalho transitadas em j
Publicado em: 2009
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12. O conceito de despesa necessária na apuração do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro real
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre o Conceito de Despesa positivada na Lei n 4.506 de 30/11/1964, em seu artigo 47, 1 e 2 (atualmente consolidado no art. 299 do RIR/99), sob a ótica da doutrina e da jurisprudência. Faremos uma investigação sobre o real conceito de renda, se ele está na Constituição Federal ou se advém do Código Tributário
Publicado em: 2008