Celerity Law
Mostrando 13-13 de 13 artigos, teses e dissertações.
-
13. Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de tema sob a perspectiva das reformas introduzidas no código de processo civil pela Lei 10352/01 / Principle of the appellate jurisdiction
This paper deals with the principle of the appellate jurisdiction, and attempts to construe it from the perspective of the 1988 Federal Constitution, offering as well a critique of recent changes introduced in the Procedural Civil Law Code by statute number 10.352 of December 26th, 2001, specially the ones made in articles 475 and 515. The reason for the cho
Publicado em: 2005