Budget Law
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1. A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal: Combatendo Falhas de Governo à Brasileira
RESUMO O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos do novo regulamento, a chamada “Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal”, utilizando a estrutura do desequilíbrio orçamentário como uma falha do governo. Ressaltamos que o princípio da nova regulamentação é que, se o planejamento do governo for altamente detalhado e o déficit est
Brazil. J. Polit. Econ.. Publicado em: 20/12/2019
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2. Gestão dos resíduos sólidos orgânicos urbanos no Brasil: do ordenamento jurídico à realidade
RESUMO No Brasil, ainda se enterram, queimam ou lançam a céu aberto milhões de toneladas de resíduos orgânicos, em decorrência do desconhecimento de seu potencial de aproveitamento e dos impactos negativos que provocam quando dispostos inadequadamente. Este trabalho buscou analisar a inserção e a aplicação dos princípios e objetivos da Política N
Eng. Sanit. Ambient.. Publicado em: 30/05/2019
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3. Análise orçamentária do Programa Brasil Quilombola no Brasil e no Maranhão: o ocaso de uma política pública
Resumo As políticas públicas direcionadas às comunidades quilombolas tiveram como marco o lançamento do Programa Brasil Quilombola (PBQ) e sua institucionalização com a Agenda Social Quilombola. O objetivo deste artigo é analisar a alocação orçamentária do PBQ e seu nexo com a execução de políticas públicas no Brasil e no Maranhão. A metodolo
Rev. Adm. Pública. Publicado em: 25/04/2019
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4. Orçamento participativo: os limites da inovação institucional em Cuiabá-MT / Participative budget: the limits of institutional innovation in Cuiabá-MT/Brazil
The democratization process in Brazil in recent decades resulted from the combination of different forms of collective mobilization and changes in the state apparatus. The end of authoritarianism and democracy openness produced new sociopolitical arrangements of popular participation and enhancement of citizenship, through of creation of inclusive mechanisms
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/12/2012
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5. Participação e accountability no controle social do orçamento público: o caso do Conselho de desenvolvimento regional de Itajaí. / Participation and accountability in the social control of public budget: the case of the regional development council of Itajaí.
Este estudo trata-se de uma pesquisa qualitativa-interpretativa acerca do controle social compartilhado exercido pelo Conselho de Desenvolvimento Regional - CDR de Itajaí no processo de alocação e aplicação das verbas do orçamento regionalizado. Foram utilizados dados quantitativos com o intuito de corroborar os levantamentos qualitativos. O objetivo g
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/12/2011
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6. Um estudo sobre o orçamento público como fonte de informação para o cidadão avaliar o desempenho dos seus representantes: um estudo de caso sobre o orçamento da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Rio de Janeiro / A study on the public budget as a source of information for citizens to evaluate the performance of their representatives: a case study on the budget of the municipal secretary of education of city of Rio de Janeiro
The aim of this study is to demonstrate that the information provided by the Annual Budget Law 2010 Town Hall of Rio de Janeiro and their respective reports on budget execution, related to investments in projects and facilities of the Municipal Department of Education does not allow to assess citizen the effectiveness and efficiency of its representatives, i
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/03/2011
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7. O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado / Jurisprudential control on budget law: the duty of public administration to pledge public costs that are continual and law-required
O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma persp
Publicado em: 2011
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8. Financiamento das ações e serviços públicos de saúde no município de Caucaia-Ceará, no período de 2000 a 2008 / Financing to actions and public health services in the municipality of Caucaia-Ceará, for the period 2000 to 2008
This work which aims to identify the financial resources to actions and public health services in the municipality of Caucaia and review its implementation in these actions and public health services through mechanisms and financial budget for the period 2000 to 2008. The study had as its basic source of secondary data the website of the Department of the SU
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/11/2010
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9. Should voters be afraid of hard budget constraint legislation? fiscal responsibility law in brazilian municipalities
This manuscript demonstrates that voters have nothing to be afraid of when new hard budget constraint legislation is implemented. Our claim is that this kind of legislation reduces the asymmetry of information between voters and incumbents over the budget and, as a consequence, the latter have incentives to increase the supply of public goods. As a nationwid
Publicado em: 29/06/2010
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10. O combate à corrupção: a contribuição do direito econômico / The fight against corruption: the contribution of the economic law
A tese analisa o problema da corrupção sob a perspectiva do direito econômico, buscando compreendê-la a partir da dicotomia público-privado e direito posto-pressuposto. Ambas as dicotomias são expostas e contextualizadas, voltando-se gradativamente ao contexto brasileiro. Por isso, em vez de conceber o objeto de estudo como universal e atemporal, a cor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/06/2010
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11. Natureza jurídica do orçamento e flexibilidade orçamentária / The juridical nature of the budget and budget flexibility
O objeto central deste trabalho é a investigação da natureza jurídica da Lei de Orçamento em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, tem sido defendido o entendimento de que nossa lei orçamentária possuiria a natureza de mera lei formal, visto que o Poder Executivo não se encontraria obrigado a executar o Orçamento tal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/04/2010
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12. Controle jurisdicional do orçamento: planejamento orçamentário e diálogo constitucional no cumprimento dos direitos fundamentais a prestações fáticas.
The research aims the jurisdictional control of budget execution, which seeks to investigate its ability and form, based on the configuration of the constitutional budget norm and the need for dialogue between the constitutional public powers for the realization of constitutional rights to factual benefits. This is to discuss the responsibility transferred t
Publicado em: 2010