Brasilian Tax Law
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1. Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro / Constitutional dialogue and legislative outarides ins Brazilian tax law
In a constitutional democracy that adopts judicial review, the Judiciary branch always have the power to fulfill the role of ultimate constitutional arbiter ? This research investigates the legislative alternatives that Congress can adopt to overrides brasilian Supreme Court constitutional decisions, specially in tax law. It discuss arguments against judicia
Publicado em: 2009
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2. Interest in brasilian and comparative law / Juros no direito brasileiro e no direito comparado
A palavra juro, termo que designa a taxa percentual incidente sobre um valor, considerada como recompensa pela privação temporária daquele capital, constitui matéria de suma importância para as relações econômicas de todos os brasileiros, interferindo tanto em suas vidas profissionais quanto nas pessoais. Dominar o conhecimento sobre as diversas esp�
Publicado em: 2005