Tutela penal no processo eleitoral democrático

AUTOR(ES)

Tatiana Michele Marazzi Laitano

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

This dissertation has as its main purpose to contribute for the reflection on the Brazilian option to criminalize offensive conducts to the regularity of the electoral process. The electoral crimes set off for in Brazilian law as well as the criminal procedures for their determination are analyzes within the context of protecting the democratic electoral process. It aims the indication of the correspondence between the electoral process and system and the protection effectively attained by the criminal law.

ASSUNTO(S)

direito direito eleitoral democracy criminal law electoral crimes crimes eleitorais electoral law direito penal democracia

Documentos Relacionados

• Tutela cautelar da vítima no processo penal
• Sentido e alcance do processo eleitoral no regime democrático
• A saída temporária no Estado democrático de direito e no devido processo de execução penal
• Tutela penal do direito do autor musical no código penal brasileiro
• Tutela penal da intimidade