TransparÃncia da gestÃo municipal atravÃs das informaÃÃes contÃbeis divulgadas na Internet

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relaÃÃo à ampla divulgaÃÃo em meios eletrÃnicos de acesso pÃblico dos: planos, orÃamentos e leis de diretrizes orÃamentÃrias; prestaÃÃes de contas e o respectivo parecer prÃvio; RelatÃrio Resumido da ExecuÃÃo OrÃamentÃria; RelatÃrio de GestÃo Fiscal; versÃes simplificadas desses documentos e se a transparÃncia està sendo assegurada atravÃs do incentivo à participaÃÃo popular com a realizaÃÃo de audiÃncias pÃblicas. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliogrÃfica em livros, anais de congressos e convenÃÃes, outras obras editadas e na internet. Com base neste levantamento e nos objetivos da pesquisa, foi elaborado um questionÃrio, que foi enviado Ãs prefeituras atravÃs de e-mail. Embora tenham sido enviados 35 e-mails, nÃo se obteve nenhuma resposta. Optou-se entÃo por uma estratÃgia alternativa: a investigaÃÃo direta das home-pages das prefeituras, para identificar como as mesmas estavam divulgando seus relatÃrios e demonstrativos. Foi selecionada uma amostra de 208 cidades do interior e 27 capitais, com o intuito de investigar, atravÃs da internet, o que as prefeituras estÃo divulgando aos cidadÃos, relativo à responsabilidade na gestÃo fiscal. O objetivo à identificar o grau de transparÃncia na gestÃo municipal. A pesquisa revela que a grande maioria das prefeituras nÃo atende sequer minimamente à legislaÃÃo, deixando os cidadÃos sem acesso aos dados econÃmicofinanceiros relativos aos gastos das prefeituras, bem como informaÃÃes relacionadas ao planejamento e orÃamento

ASSUNTO(S)

internet gestÃo municipal transparÃncia informaÃÃes contÃbeis administracao publica

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