The right to special education of children and adolescents / Direito à educação especial de crianças e adolescentes

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de estudar e pesquisar a bibliografia e os documentos mais diretamente relacionados ao direito à educação e à educação especial de crianças e adolescentes. Prioridade foi dada à educação básica, com base na análise de questões relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm emergido através da história e sido registradas especificamente em várias Constituições brasileiras, nos conceitos e princípios da Constituição Brasileira de 1988, e em outros instrumentos internacionais. Nesse contexto, a pesquisa se inicia com a discussão do desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais da pessoa humana, seguido de outros tópicos relacionados a esse tema, tais como a concepção de dignidade humana, a doutrina da situação irregular e a mudança de paradigma motivada pela doutrina da proteção integral. O papel da educação e da educação especial com vistas a uma era de inclusão também é discutido, assim como as políticas educacionais e as formas de exclusão. Nesse ponto, depreendemos a necessidade de um vasto trabalho de esclarecimentos destinados a demonstrar a incompatibilidade entre a idéia de uma sociedade realmente democrática e moderna, e o fato da infância negada em suas necessidades vitais. Finalizamos retomando as questões expressas anteriormente, relacionadas ao direito fundamental da pessoa humana, salientando os direitos de segunda e terceira geração Direitos Sociais e de Solidariedade como garantidores do direito da humanidade em ter suas crianças educadas

ASSUNTO(S)

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