"The guardianship anticipation in the Tax Law context" / A tutela antecipada no direito processual tributário

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A dissertação aborda a tutela antecipada como importante instrumento processual para que seja atingida a efetividade da prestação jurisdicional e os óbices enfrentados quando se trata de matéria tributária em que o Poder Público está em juízo.

ASSUNTO(S)

guardianship anticipation ofício precatório fazenda pública reexame obrigatório ciencias humanas public treasure segurança jurídica efetividade processual tutela antecipada necessary re-exam direito tributário compensação tributária tax law context

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