The fiscal responsibility law and the determinants that influence compliance: an investigation from the Ceará municipalities / A lei de responsabilidade fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municipios cearenses

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre três vertentes: metodologia tradicional descrita na LRF; acrescida de serviços de terceiros e por último, o método tradicional indexado pela receita disponível para gastos com pessoal em substituição à Receita Corrente Líquida (RCL), que busca identificar o nível do gasto em decorrência da capacidade de pagamento. Inicialmente observa-se que em média os municípios atendem aos parâmetros legais, mas considerando-se outros aspectos, constata-se um demasiado gasto com pessoal. No tocante ao nível de endividamento verifica-se a existência de uma confortável margem de segurança para a maioria dos municípios que é questionada a partir da metodologia da LRF. Quanto aos resultados econométricos obtidos há indícios de que os recursos transferidos pela União e Estado, a reeleição, o alinhamento político-ideológico e a demanda da população são fatores relevantes para explicar o comportamento dos gastos com pessoal, nas três modelagens avaliadas. No que concerne ao nível de endividamento, além das variáveis citadas, há indicativo de que a despesa com pessoal, o nível educacional dos prefeitos e a predominância do setor agropecuário na economia local pressionam as finanças municipais. Como resultado geral, sugere-se a repactuação de um novo federalismo fiscal mediante a desconcentração das receitas da União, definição das competências das despesas públicas por entes federados, redesenho da estrutura dos programas federais finalísticos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas aos desafios da heterogeneidade regional, bem como o controle e transparência dos gastos públicos.

ASSUNTO(S)

fiscal federalism ciencias sociais aplicadas lei de responsabilidade fiscal municípios cearenses federalismo fiscal municipalities of the state of ceará law of fiscal responsibility

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