Telecomunicações e desenvolvimento / Telecommunication and Development

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O Serviço Público de Telecomunicação afigura-se, hodiernamente, importante fonte de irradiação das liberdades individuais do cidadão, pois proporciona de forma cada vez mais intensa a integração dos indivíduos junto ao seu meio social. Relevante, ainda, destacar que economicamente o serviço referido possui parcela de importância ímpar no contexto da sociedade brasileira, na medida em que entre as 20 maiores empresas do país, encontram-se 4 concessionárias que operam esta atividade. Trata-se, pois, de elemento necessário para que se promova um dos objetivos da República brasileira, a denominada garantia do desenvolvimento nacional. Apesar da notória evolução havida no que tange à qualidade e a universalização dos serviços de telecomunicações, sobretudo, o de telefonia, muitos problemas ainda permeiam tal atividade, restando bastante aparente esta constatação junto ao enorme número de demandas postas à análise do Poder Judiciário. Todavia, para que se garanta o desenvolvimento nacional e, também, a tutela das liberdades individuais dos cidadãos operadas em decorrência das telecomunicações, é necessária a correta interpretação das normas afetas ao setor para que sejam afastados os perigos de uma involução e preservadas as bases do Estado Democrático de Direito.

ASSUNTO(S)

empresas de telefonia telecomunicações - legislação direito tributário direito

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