Sociedade limitada e o contrato individual de trabalho: o problema da penhorabilidade dos bens particulares do sÃcio minoritÃrio por dÃvidas trabalhistas da sociedade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

O presente trabalho parte do contato direto com a matÃria, proveniente da experiÃncia diÃria nas Varas do Trabalho. Desenvolve-se inicialmente pela apreciaÃÃo de construÃÃes teÃricas correlacionadas à problemÃtica central, dado que hà elementos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho envolvidos, mas tambÃm largamente de Direito Comercial, jà que se vislumbra primordialmente a organizaÃÃo das empresas sob a forma de sociedades limitadas. Sendo a questÃo fundamental o cabimento ou nÃo da responsabilizaÃÃo dos sÃcios minoritÃrios deste tipo societÃrio pelas dÃvidas trabalhistas da sociedade e, em caso afirmativo, em que hipÃteses, passa-se pela apreciaÃÃo de institutos comerciais, teorias como a da desconsideraÃÃo da personalidade jurÃdica, conceitos de responsabilidade e responsabilizaÃÃo, solidariedade e subsidiariedade, bem como a aplicabilidade dos mesmos ao Direito e ao Processo do Trabalho, e em assim sendo, por meio de que diplomas legais. Acerca do nÃcleo do problema, serÃo analisadas as circunstÃncias de cabimento da responsabilizaÃÃo retro mencionada, e buscar-se-à traÃar as suas limitaÃÃes, apreciados ainda entendimentos jurisprudenciais especÃficos a respeito. Na conclusÃo, a despeito da admissÃo de determinadas possibilidades de responsabilizaÃÃo deste sÃcio, procurar-se-à demonstrar o desvirtuamento da natureza jurÃdica desta forma de constituiÃÃo societÃria

ASSUNTO(S)

direito do trabalhoâcontrato individual de trabalho sÃcio minoritÃrioâbens particulares direito comercial direito comercialâresponsabilidade limitada bensâpenhora

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