Responsabilidade Tributária do adquirente do estabelecimento empresarial / Tax liability of a purchaser of a business establishment under Article 133 of the Nacional Tax Code

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Análise da responsabilidade tributária do adquirente do estabelecimento empresarial, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional.

ASSUNTO(S)

responsabilidade tributaria direito tributario -- brasil direito tributario

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