Responsabilidade civil ambiental como instrumento de efetividade do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado
AUTOR(ES)
Helena Raab Fochi
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
26/01/2012
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo o estudo do direito fundamental ao ambiente equilibrado, analisado na perspectiva do instituto da responsabilidade civil. Com efeito, denota-se a evolução da questão ambiental, iniciando com a preocupação deflagrada entre as décadas de 60 e 70, através de debates iniciados por movimentos ambientalistas, passando a receber proteção pela ciência jurídica, como direito constitucionalizado inserido no catálogo dos direitos fundamentais em diversos países. E mais, com nuances ressaltadas na esfera do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Todavia, para garantir a proteção ambiental são necessárias não apenas normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais, mas também o regime de responsabilização com a função dissuasória bem nítida, além de exaltar a solidariedade entre as atuais e futuras gerações e a interscçao das esferas de Direito Público e de Direito Privado com intuito maior de efetivação e concretização do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado à toda coletividade.
ASSUNTO(S)
direito direitos fundamentais meio ambiente - responsabilidade responsabilidade civil direito
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4046Documentos Relacionados
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