Repercussão geral no recurso extraordinário / General efect in extraordinary appeal

AUTOR(ES)

Luiz Carlos de Souza Auricchio

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O presente estudo tem como objeto central examinar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário brasileiro. Em razão de se apresentar como um novo requisito de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, seu estudo se faz pertinente para identificar e delimitar esse novo Instituto, tal qual previu a Emenda Constitucional n 45 de 2004, como a regulamentação da Repercussão Geral, com a Lei n 11.418 de 2006, que inseriu ao Código de Processo Civil brasileiro dois novos artigos: o 543-A e o 543-B. Para tanto, esta pesquisa inicia-se pelo estudo do Recurso Extraordinário no Brasil, até alcançamos, finalmente, o Instituto da Repercussão Geral. Concluir-se-á que a Repercussão Geral é condição especial de admissibilidade do Recurso Extraordinário, tendo seu juízo de admissão iniciado, formalmente, no Tribunal de origem, e concluído, com o exame de mérito, no Supremo Tribunal Federal. Serão identificados precedentes em solo brasileiro, como a argüição de relevância e influências estrangeiras no direito americano, argentino e alemão. Verificar-se-á que a Repercussão Geral consiste na análise e identificação da relevância e da transcendência da questão constitucional debatida no recurso e deve ser apresentada de forma escrita, em preliminar de recurso. O julgamento da preliminar de Repercussão Geral poderá provocar efeitos por além do recurso extraordinário julgado, diante da existência de recursos múltiplos de idêntica controvérsia. Ao final, demonstrar-se-á a importância da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário na tendência atual de compatibilização vertical das decisões judiciais no Brasil, além da promoção de reflexos diversos no sistema recursal brasileiro

ASSUNTO(S)

requisitos de admissibilidade plenário virtual general efect recurso extraordinário transcendência condition of admissibility virtual plenary repercussão geral direito relevance relevância extraordinary appeal transcendence

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