Regulação do crédito bancário e desenvolvimento local: o debate sobre os resultados do Community Reinvestment Act dos Estados Unidos

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Este trabalho analisa o debate sobre os resultados da lei de reinvestimento local norte-americana Community Reinvestment Act (CRA), tendo em vista o papel da regulação governamental na ampliação do acesso ao crédito bancário e a participação deste do desenvolvimento local. No auge da Grande Depressão dos anos 1930, o programa de financiamento à habitação do New Deal tinha como objetivo criar postos de trabalho para milhares de desempregados. A garantia hipotecária do governo, no entanto, não beneficiou a todos. Um grande inventário foi criado para avaliar as áreas residenciais do país. O mapeamento das regiões onde credores hipotecários assegurados por fundos do governo não poderiam conceder empréstimos valeu-se de critérios discriminatórios. Os fatores de exclusão nada tinham a ver com a solvabilidade dos habitantes, mas com as características sócio-econômicas dos bairros e a presença de minorias no local. A prática foi denominada redlining, uma vez que as áreas excluídas do acesso ao crédito eram delimitadas em vermelho, nos mapas elaborados pelo governo. Pesquisadores do planejamento urbano nos Estados Unidos defendem que esses mapas foram utilizados por entidades públicas e privadas para, anos mais tarde, negar empréstimos a pessoas em comunidades negras ou bairros de baixa renda. Os pressupostos do redlining resultaram no aumento da segregação racial e geográfica, além de contribuir para a degradação urbana. O CRA foi criado em 1977 para combater a discriminação na concessão de financiamento hipotecário, mas a questão do desenvolvimento econômico local constituiu um alvo mais abrangente da lei. Após 30 anos de execução, quais foram os seus resultados? Com base na análise da literatura existente acerca do impacto do CRA no acesso ao crédito para comunidades de baixa renda e minorias étnicas, este trabalho busca respostas a essas questões. O debate objeto desta análise também abriga a polêmica em torno das relações entre o CRA e a crise de crédito ligada ao sistema hipotecário dos EUA, que eclodiu em 2007/2008, afetando países em todo o mundo

ASSUNTO(S)

community reinvestment act crise subprime 2007-08 bancos redlining cra regulamentação do sistema financeiro emprestimo bancario regulation of the financial system economia crédito bancário comunidade -- desenvolvimento emprestimo hipotecario credit real estate crisis of the u.s. 2007-08

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