Proibição de presunção de responsabilidade criminal: aplicação do princípio da presunção de inocência no âmbito do direito penal

AUTOR(ES)

André Vinícius Espírito Santo de Almeida

FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

05/06/2012

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo a análise do princípio da presunção de inocência sob a ótica do direito penal, ultrapassando-se assim os limites doutrinários comumente impostos a esse preceito, situado comumente na esfera do direito processual penal. O trabalho relacionará a presunção de inocência com outros princípios de direito penal, como a legalidade, a ofensividade e a culpabilidade, tendo por marco teórico a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e buscará identificar, com o emprego do método indutivo, situações em que são empregadas presunções em desfavor do cidadão, de sorte a evidenciar como em determinados momentos os princípios penais referidos fazem-se insuficientes para tutelar adequadamente o jus libertatis. A colisão entre o direito de liberdade do indivíduo e o direito que a coletividade tem de ver punido o autor da prática de ato delituoso ocorre diuturnamente, conduzindo, em muitas oportunidades, à tentativa de reduzir os limites ao direito de punir do Estado, seja por meio da antecipação da tutela penal, seja pelo emprego de tipos penais ou de institutos de ocultam conjecturas em desfavor do cidadão, seja simplesmente presumindo a sua responsabilidade pelo fato criminoso. Defende-se a ideia de que, em considerável parcela dessas hipóteses, o princípio da presunção de inocência, observado igualmente sob a sua perspectiva penal ou material, poderá representar barreira adicional a eventuais abusos do jus puniendi, somando-se aos demais preceitos mencionados para, tanto quanto possível, impedir o inconcebível e inadmissível intuito do Estado de promover a aplicação da sanção penal, ainda que prescindindo da demonstração prévia e cabal de que efetivamente o cidadão, em plenas condições de observância dos ditames legais, tenha dirigido consciente e voluntariamente os seus esforços para ofender um interesse individual ou coletivo protegido pela norma penal

ASSUNTO(S)

direito presunção de inocência direito penal responsabilidade criminal presumption of innocence criminal law criminal liability

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