Presidential Decrees Termed and its problems in the Brazilian constitutional system / Medidas provisÃrias e seus problemas no sistema constitucional brasileiro

AUTOR(ES)

Vander Laan Reis Goes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

No presente estudo o autor discorre acerca de medida provisÃria, cujo uso considera desnecessÃrio; Este ponto de vista resulta de seu labor diÃrio como Procurador-Geral da AssemblÃia Legislativa do Estado do Amazonas, que como assessor à responsÃvel pelo exame prÃvio de tÃcnica legislativa, de legalidade e de constitucionalidade; Legislar à tarefa originÃria dos membros do Poder Legislativo, agentes privilegiados com funÃÃo de elaborar leis socialmente justas; As medidas provisÃrias, na forma com vÃm sendo editadas, nÃo sÃo bem aceitas pela sociedade civil, tambÃm por virem dos regimes de Vargas e dos Militares, adotadas com a expressÃo Decreto-Lei; Aponta diferenÃas entre Decreto-Lei e Medida ProvisÃria, no primeiro caso a alternatividade urgÃncia ou relevante interesse pÃblico e no segundo, cumulativamente, urgÃncia e relevÃncia; Traz, ainda, comentÃrios sobre o Supremo Tribunal Federal composto por onze ministros, sediado em BrasÃlia, com jurisdiÃÃo em todo territÃrio nacional, conforme dispÃe o artigo 101 da ConstituiÃÃo Federal; No artigo seguinte enumera as competÃncias do STF como guardiÃo da ConstituiÃÃo, especialmente quanto ao controle de constitucionalidade de leis e atos, inclusive das medidas provisÃrias; O resultado do estudo indica a adoÃÃo do artigo 64,  1o. e 2o. da CR/88 como caminho lÃgico para a retirada desse instituto do sistema constitucional brasileiro pois seu uso excessivo pÃe em risco a harmonia entre os poderes; A adoÃÃo desse dispositivo, como à sugerido, permitiria ao Presidente da RepÃblica solicitar urgÃncia aos projetos de sua iniciativa sem Ãndole de ato arbitrÃrio e sem as rotineiras crÃticas da imprensa

ASSUNTO(S)

direito presidential provisÃrias termed problemas decrees medidas

Documentos Relacionados

• THE BANKING SECRECY IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SYSTEM
• A liberdade religiosa no direito constitucional brasileiro
• Função social dos tribunais de contas no Sistema Constitucional Brasileiro Probabilidade administrativa Direito difuso
• Diálogo Constitucional e Correção Legislativa da Jurisprudência no Direito Tributário Brasileiro
• A teoria dos sistemas e a força normativa constitucional do sistema jurídico sanitário