Panorama geral das medidas de segurança e o projeto de lei da castração química

AUTOR(ES)

Eichenberg, Marina Hermes

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho intenta uma breve apresentação dos aspectos gerais das medidas de segurança, bem como a relação dessa sanção penal com o projeto de lei do Senado Federal n° 552/2007, que objetiva a implantação da castração química àqueles que cometem as figuras delituosas previstas nos artigos 217-A e 218 do Código Penal. Inicia-se com um breve apanhado acerca da evolução histórica e das características gerais das medidas de segurança. Em seguida, é analisada a aplicabilidade das medidas de segurança em nosso ordenamento. Depois, destacam-se os princípios limites das medidas de segurança em um Estado Democrático de Direito, especialmente em relação aos princípios fundamentais que as orientam. Por fim, é feita uma análise do referido projeto de lei sob o enfoque do atual sistema sancionatório no país. É uma aproximação do tema da viabilidade constitucional da castração química e de enquadrá-la em alguma das atuais espécies de sanção previstas na legislação penal brasileira.

ASSUNTO(S)

medidas de seguridad castração química projeto de lei proyecto de ley castración química medidas de seguranca

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