Os tratados internacionais no direito tributário brasileiro

AUTOR(ES)

Waldir Luiz Braga

DATA DE PUBLICAÇÃO

1985

RESUMO

O poder de tributar assenta seus alicerces na soberania estatal. Os Estados, no exercicio da sua soberania, impõem prestações pecuniárias aos seus súditos - assim entendidos aqueles que, de alguma forma se acham sob sua jurisdição - com o objetivo de conseguir os recursos necessários realização das suas finalidades

ASSUNTO(S)

direito tributario

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