Os sentidos da participação para a construção de políticas de segurança municipais

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A centralidade conquistada pela temática da segurança na agenda sociopolítica, nacional e internacional, tem motivado o debate acerca da formulação de políticas de segurança, em nível local, envolvendo a participação da cidadania e da comunidade. Ocorre que, não raro, essa participação, ao incorporar as percepções sociais de medo e insegurança pode (re)produzir estratégias repressivas orientadas à criminalização e à policialização dos conflitos interpessoais e sociais, na medida em que dirigidas contra segmentos e grupos sociais historicamente marginalizados, (re)legitimando a seletividade e a estigmatização estrutural do sistema penal. Acredita-se que a concepção político-criminal que sustenta tais discursos (e práticas) punitivas reduz(a) os problemas sociais ao código binário crime-pena e, ao fazê-lo, os absolutiza, descontextualiza e despolitiza. Com efeito, será empreendida uma análise criminológica, de matriz crítica, do medo e da insegurança como fatores de criminalização. A pesquisa também discorrerá sobre os riscos e potencialidades da participação política nessa área, a partir de um breve estudo acerca dos sentidos da participação política, no contexto da descentralização político-administrativa operada pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, privilegiar-se-ão as bases constitucionais e legais, os fundamentos teóricos e algumas experiências representativas do Estado do Rio Grande do Sul, no bojo do processo de municipalização da segurança. Na sua fase final, embora as experiências analisadas sejam ainda incipientes, não fornecendo, portanto, as condições objetivas necessárias para inferências conclusivas, pretende-se indicar a existência de dois modelos de políticas de segurança abordados ao longo da pesquisa, quais sejam: modelo tecnocrático-regulatório (direito à segurança) e modelo democrático-emancipatório (segurança de direitos).

ASSUNTO(S)

direito segurança pública politicas publicas - participação do cidadão direito

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