Os paradoxos da deliberação judicial colegiada
AUTOR(ES)
ALMEIDA, GUILHERME DA FRANCA COUTO FERNANDES DE
FONTE
Rev. Investig. Const.
DATA DE PUBLICAÇÃO
21/10/2019
RESUMO
Resumo Em alguns casos, há pouca convergência entre os Ministros com relação aos fundamentos de uma dada decisão do Supremo Tribunal Federal. Há vezes em que o tribunal sequer forma maioria com relação à razão de decidir, tornando extremamente difícil a aplicação de seus precedentes. Argumentamos que parte da causa desse problema está na aplicabilidade dos teoremas da impossibilidade de Arrow e de List e Pettit às decisões colegiadas judiciais. Ademais, veremos que embora esse sempre tenha sido (e provavelmente será) o caso, o problema se torna muito mais grave quando se aumentam as opções de fundamentação disponíveis ao juiz, como acontece em função da adoção da causa de pedir aberta nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, nos casos de textos menos determinados ou na aplicação de técnicas como a declaração de nulidade parcial sem redução de texto.Abstract In some cases, there is little convergence among Justices with regards to the reasons underlying a given Supremo Tribunal Federal's decision. Sometimes, there isn't even a majoritarian ratio decidendi, making it very difficult to use some decisions as precedent. We argue that part of the problem is owed to the susceptibility of collegial judicial decisions to the impossibility theorems postulated by Arrow and List and Pettit. Moreover, we'll see that even though this may have always been (and will be) the case, the problem is made much more severe when there is an increase in the number of accepted reasons from the judge's perspective, which happens as a result of open-ended causa petendi in the abstract model of judicial review, under underdetermined authoritative texts or when judge's apply techniques such as partial declaration of unconstitutionality without text suppression.
