Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a proteção contra a exploração do trabalho infantil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho caracteriza-se enquanto dissertação de mestrado, produzida na Área de Concentração: Fundamentos do Direito Positivo e na Linha de Pesquisa de Produção e Aplicação do Direito. Tem por objeto o estudo dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente e da Proteção contra a Exploração do Trabalho Infantil. A Criança e o Adolescente, na qualidade de seres humanos em fase de desenvolvimento, são considerados, atualmente, como merecedores de proteção jurídica especial, adequada à sua condição. Esta constitui uma questão pacificada no Brasil e na Comunidade Internacional. A Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, adotada no país com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura à Criança e ao Adolescente proteção especial, diferenciada, sendo que o texto constitucional atribui à Família, à Sociedade e ao Estado responsabilidade compartilhada de atuação para a formação de um amplo sistema de defesa e de promoção de seus direitos. Dentre as diversas formas de proteção asseguradas à Criança e ao Adolescente está a de proteção contra a exploração do trabalho infantil. O presente estudo tem como objetivo institucional a obtenção do título de Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI. O seu objetivo científico é avaliar a proteção conferida pelo Direito brasileiro à Criança e ao Adolescente, em especial a proteção contra a exploração do trabalho infantil. Levanta-se a hipótese de que o trabalho infantil existe no Brasil, mas sua incidência está sendo reduzida ao longo dos últimos anos, graças à eficácia de nossa legislação. Busca-se, por fim, com fundamento na Politica Juridica, apresentar proposições para a superação desse grave problema social. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre o tema. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e o Relatório dos Resultados composto na base lógica Indutiva.

ASSUNTO(S)

direitos fundamentais trabalho infantil - legislação direito crianças e adolescentes

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