O usucapião coletivo como instrumento de atuação da função social da propriedade

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A explosão demográfica experimentada nos principais centros urbanos brasileiros proporcionou o aparecimento de núcleos habitacionais irregulares, e sua ampliação, normalmente constituídos por pessoas de baixa renda, sem título ou direito de propriedade. A necessidade de se promover à regularização cadastral dessas áreas, pelo uso apropriado do solo de acordo com as disposições urbanísticas, foi um dos fatores determinantes da edição da Lei Federal n 10.257/01, conhecida por Estatuto da Cidade, e que instituiu figura jurídica sem precedente: a forma coletiva do usucapião especial urbano. Volta-se esta dissertação ao exame desse instituto, que se julga ser expressão da função social da propriedade. Este estudo parte da análise da evolução histórica do direito de propriedade, hoje compreendida como um direito com uma vocação social a cumprir. Seqüencialmente, atenção cuidadosa é dada à espécie de usucapião objeto deste estudo, com o exame comparativo de outros instrumentos de atuação da função social da propriedade. Ao final, a conclusão no sentido de que, se bem conectado aos princípios constitucionais que o animam, a forma coletiva do usucapião urbano pode se revelar interessante ferramenta para a regularização das cidades extralegais

ASSUNTO(S)

brasil -- [lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] judicial expropriation expropriação judicial propriedade -- brasil act of the city coletive usucaption usucapião coletivo estatuto da cidade usucapiao -- brasil social function of property direito função social da propriedade

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