O tratamento penal da conduta de porte de drogas para uso pessoal na lei 11.343/06

AUTOR(ES)

Casagrande, Fernanda Fischer

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

Este trabalho intenta analisar o tratamento penal dado à conduta de porte de drogas para consumo pessoal na Lei 11.343/2006. O estudo da hipótese penal expõe a estrutura de incriminação, trazendo os elementos integrantes do tipo e as sanções previstas a quem comete o delito. Conhecida a previsão legislativa, inicia-se uma análise da opção do legislador em incriminar a conduta e a (in)sustentabilidade dessa criminalização. Para tanto, pesquisou-se sobre os fundamentos sobre os quais foi alicerçado o modelo proibicionista e os resultados da adoção dessa política. Com base nessa pesquisa, busca-se explicitar a ineficácia da proibição como forma de combater os problemas relacionados às drogas e a necessidade de uma mudança de paradigma. O trabalho traz alternativas à repressão e experiências positivas de implementação de políticas de redução de danos adotadas em outros países, as quais podem e devem ser seguidas pelo Brasil.

ASSUNTO(S)

criminal law direito penal política criminal criminal policy drugs drogas narcotics entorpecentes descriminalização decriminalization

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