O princípio da isonomia na constituição de 1988: as compras governamentais como instrumento de políticas públicas socioambientais

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o processo de licitação pública nas contratações de obras, serviços, compras e alienações, com igualdade de condições aos concorrentes, dos quais são exigíveis somente as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Nesse sentido, instaurou-se uma singela predileção ao menor preço, embora outras disposições constitucionais postulem crescente efetividade, como as sociais e ambientais. Nessa dialética, o principio da isonomia requer amparo na hermenêutica constitucional, interpretação sistemática e técnicas correlatas. Os princípios constitucionais fundamentais e os princípios regentes da administração pública aplicam-se ao processo licitatório de modo a integrá-lo nos instrumentos de implementação das políticas públicas, tornando-o mais do que um ato administrativo isolado, cujo reducionismo torna-se insuficiente ou contraditório aos altos desígnios do Estado. Destacam-se, nesses preceitos, o principio da eficiência na administração, alargando as fronteiras da intervenção no domínio econômico, num cenário dinâmico em que os valores sociais e ambientais vêm, progressivamente, sendo considerados na gestão pública, iniciativa privada e opinião pública refletindo também nas concessões, permissões e parcerias público-privadas precedidas de licitações. Essas evoluções conceituais vêm sendo, gradual e crescentemente aplicadas nos processos licitatórios da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sob a modernização do denominado governo eletrônico, refletido no trajeto da sociedade industrial para a sociedade informacional, cuja celeridade impõe maior eficácia no gerenciamento e fiscalização dos contratos administrativos. O cenário internacional, o direito comparado, as instituições multilaterais e os blocos econômicos regionais oferecem novas perspectivas das quais emergem paradigmas de competitividade no concorrido mercado mundial. O dumping social e as externalidades ambientais passam a freqüentar a agenda internacional sobre desenvolvimento e ecoeficiência produzindo novas molduras na regulamentação das compras governamentais nacionais e estrangeiras. Nesse palco, há entrechoques judiciais, regulatórios e administrativos que esta tese expõe ao assumir a defesa dos direitos sociais e ambientais (intertemporais) contemplados nas políticas públicas realizáveis por meio das compras governamentais. A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), o combate ao trabalho escravo, a proteção às pessoas portadoras de necessidade especiais, o incentivo à empresa de pequeno porte e a preservação ao meio ambiente estão entre as políticas a serem consideradas nas licitações e contratos administrativos, segundo esta tese

ASSUNTO(S)

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