O princípio da igualdade no estado democrático de direito : análise de sua aplicabilidade às "minorias sociais"
AUTOR(ES)
CAROLINA TORRES DE MELO CAVALCANTE
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
The principle of the equality not only implies the duty to deal with equality all the members of the society, but to guarantee that such principle reach its fullness, in the formal and material aspect. Ahead of that is what the legislator admitted certain legislative differences, as a way to reach the essence of equality. Under the historical point of view, some social groups had antecedent oppressions of class, race and property. At the moment where the Brazilian democracy starts to firm in our legal system, the social requirements that these voices also are heard. It is inside of this context that the work carries through an analysis of the implantation of the principle of the equality for the homosexuals, the people with necessities special, the implantation of the quotas of blacks in the public universities, the rights of the aged ones, the Indians and the woman, this last with prominence for the feminine eligibility and retirement. The objective of this work is to demonstrate that the pertaining individuals to the social minorities of the Brazilian society, do not want to possess benefits special or charities for its particularitities, they only wait that the rights that make possible the Equality are ranks in practical, implanted in its personal relations, forbidding themselves and restraining, with this, discriminations of the particular ones and the public power.
ASSUNTO(S)
direito constitucional - dissertaÇÕes direito constitucional
ACESSO AO ARTIGO
http://www.unifor.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=749691Documentos Relacionados
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