O Ministério Público e o combate à omissão inconstitucional : estudo de caso de omissão municipal para com crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente trabalho dedica-se à análise da evolução histórica do Ministério Público, de sua crescente contribuição e função institucional, mormente a partir do advento da Constituição Federal de 1988, crucial para a delimitação de seu papel e de sua missão de defensor da sociedade. Destaca-se a fundamental função do parquet para o controle da omissão estatal, visando à proteção e ao respeito dos direitos constitucionais assegurados aos cidadãos. O estudo acontece em três etapas - partindo-se da natureza do Ministério Público - rumo à análise de atribuições específicas de controle da omissão inconstitucional administrativa, por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação. A abordagem sistemática do tema também permite conjugar a importância dos princípios da precaução e da prevenção para a ação ministerial. No último capítulo, reflete-se sobre um caso paradigmático, ocorrido no município de Florianópolis, a fim de compreender com criticidade a parte teórica abordada e a eficácia da atuação do Ministério Público frente à inércia inconstitucional violadora dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, vítimas de exploração sexual. Pelo estudo feito, verifica-se que a aproximação com a realidade reveste-se de um significado científico que permite desvendar, conhecer melhor e valorizar o nobre trabalho ministerial.

ASSUNTO(S)

ministerio publico : brasil control of state omission omissão estatal study case: re 482611 sentinela program direitos fundamentais criança : direitos adolescente : direitos exploração sexual

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