O hiato do direito dentro do direito: os excluídos do BPC

AUTOR(ES)

Ivo, Anete Brito Leal, Silva, Alessandra Buarque de A

FONTE

Revista Katálysis

DATA DE PUBLICAÇÃO

2011-06

RESUMO

Este artigo examina o processo de "seletividade estrutural" desde a concepção do direito constitucional básico à assistência social, advindo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), até a efetividade deste pelo gerenciamento da demanda e pela elegibilidade dos beneficiados. Para tanto, analisa, de um lado, a evolução da legislação definidora dos critérios de elegibilidade e as "negativas" do benefício aos demandantes da assistência social, processo marcado por avanços e retrocessos na aplicação do direito. De outro, considera os efeitos dessa evolução sobre os gastos sociais e sobre as tendências do debate contemporâneo, no âmbito do campo político. Nesse movimento, destaca o papel decisivo da justiça na garantia dos direitos da cidadania.

ASSUNTO(S)

benefício de prestação continuada direitos sociais judicialização da assistência social

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