O direito fundamental da criança e do adolescente à integridade física: paradoxo à realidade do trabalho infanto-juvenil no município de João Pessoa-PB

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

15/12/2008

RESUMO

A exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho é um problema essencialmente crônico, contornado por elementos complexos. Torna-se objeto de atenção da sociedade que vê em sua realidade menores exercendo ocupações insalubres, perigosas e penosas frente a toda legislação de proteção integral concedida no direito brasileiro. Nesse sentido, a coexistência entre a exploração da infância e adolescência e aquilo que é normatizado nos textos legislativos pátrios cria um verdadeiro antagonismo, norteado por aspectos sociais, econômicos e culturais. O objetivo geral do estudo consiste em analisar como tem sido assegurado aos jovens o direito fundamental à integridade física, traçando um paralelo teórico e prático entre a garantia normatizada e a realidade da exploração a que muitos deles vêm sendo expostos, como força de trabalho. A pesquisa tem a metodologia qualificada em dois aspectos: quanto aos fins, explicativa, porque buscou esclarecer os fatores que originam a exploração física de crianças e adolescentes como força de trabalho, os seus aspectos, bem como os principais parâmetros das políticas públicas criadas para lidar com a problemática, vislumbrados, sobretudo, na análise da realidade vivenciada pelos pequenos trabalhadores, constatada em nuances críticas. Quanto aos meios, bibliográfica e de campo. Bibliográfica, porque para a fundamentação teórica foi realizado um aprofundamento na revisão da literatura acerca da temática do trabalho infanto-juvenil, atividade esta que buscou traçar uma breve trajetória do problema, englobando suas principais características e transformações, contextualizadas nas mudanças sócio-econômicas vivenciadas pela sociedade ao longo da história, complementada pela análise dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente. Nesse sentido, teve destaque a Constituição Federal de 1988, examinada de maneira correlata à evolução legislativa constitucional e infraconstitucional no tratamento das principais questões relacionadas à infância e a juventude, principalmente no âmbito do universo da exploração, pauperização, e enraizamento histórico do trabalho precoce. A investigação foi também de campo, porque contou com a coleta de dados por meio de entrevistas contendo roteiros pré-definidos com menores trabalhadores ou em situações de risco no município de João Pessoa PB. A análise da legislação revela que o Estado brasileiro possui um dos ordenamentos jurídicos mais avançados do mundo no que se refere à proteção da integridade física da criança e do adolescente, mas dissonante da realidade social de pobreza, miséria e exclusão vivenciada pelos pequenos trabalhadores, assentada no desemprego e no perfil social, cultural e econômico da sociedade brasileira. Não se percebe respaldo fundamentado para críticas à legislação brasileira: seu caráter de guarda e respeito às peculiaridades da infância e juventude são notórios e sua inadequação frente à realidade não se refere ao seu conteúdo, mas a sua distância dessa sociedade marcada pela desigualdade. São direitos concedidos que não se efetivam às camadas sociais menos favorecidas, excluídas. Para que a norma torne-se verdadeiramente eficaz, deve-se conjugar e aperfeiçoar esforços, pois a lei não garante sua efetivação sem uma integração mínima entre a sociedade e os mecanismos legislativos e estatais que têm a missão de enfrentar e erradicar o trabalho infanto-juvenil.

ASSUNTO(S)

legislação exploração criança e adolescente direito child and adolescent exploration legislation

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