O direito ao contraditório e a ampla defesa no processo administrativo / The due procedural process of law in the administrative procedure.

AUTOR(ES)

Iuri Mattos Carvalho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Neste trabalho se investigou a tensão que se verifica em decorrência (i) da ampliação constitucional dos sujeitos do direito ao contraditório e à ampla defesa, (ii) da aplicabilidade imediata do inciso LV, do Art. 5 da Constituição Federal, e (iii) da ausência de legislação geral sobre processo administrativo na maioria dos entes federativos. Buscou-se esclarecer as situações de aplicação do inciso LV, do Art. 5 da Constituição Federal ao processo administrativo, e as obrigações decorrentes para a Administração.

ASSUNTO(S)

direito administrativo administrative procedure ampla defesa due procedural process of law devido processo legal contraditório due process of law processo administrativo - brasil

Documentos Relacionados

• O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo pertinente a serviço público prestado mediante concessão
• O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
• O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica
• Prescrição no processo administrativo disciplinar
• Evidence theory in administrative tax procedure