O direito à igualdade, à liberdade e à proteÃÃo diante da atual conjuntura social e econÃmica: o estudo de casos sobre a ineficÃcia social da ordem econÃmica brasileira

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

O direito, como instrumento de regulaÃÃo social, atua em todas as Ãreas da atividade humana, inclusive na atividade econÃmica. Ocorre que, em razÃo de determinadas situaÃÃes, o direito tende a tutelar direitos visando um maior equilÃbrio nas relaÃÃes jurÃdicas ocorridas naquela atividade. Entretanto, à imprescindÃvel que o legislador observe as condiÃÃes sociais e econÃmicas dos agentes envolvidos na referidas relaÃÃes, sob pena de afrontar o direito à igualdade (que tem como premissa bÃsica o tratamento igualitÃrio aos iguais e desigual aos desiguais) e à liberdade (polÃtica, econÃmica e social, dependendo da matÃria a ser legislada). Com o avanÃo da ideologia neoliberal, a exclusÃo social ampliouse, criando para a ordem vigente dificuldades na regulaÃÃo harmoniosa de todas as relaÃÃes sociais. Diante dessa distÃncia entre o direito e a realidade social, tem-se reconhecido a existÃncia de uma crise do direito, abrangendo nÃo apenas o modelo legalista idealizado desde o liberalismo clÃssico, mas os paradigmas teÃricos que norteiam toda a atividade jurÃdica. Falar em crise do direito, porÃm, à tratar a questÃo de forma insuficiente, eis que o Estado tambÃm encontra-se em crise de governalibilidade, a qual tem como fatores relevantes a ineficiÃncia da representatividade polÃtica no regime democrÃtico, aliada à influÃncia perversa da ideologia neo-liberal sobre as instituiÃÃes democrÃticas e sobre o modo de produÃÃo capitalista. Nesse contexto, torna-se necessÃria um redimensionamento da funÃÃo estatal, bem como uma mudanÃa profunda no sistema democrÃtico existente

ASSUNTO(S)

direitos sociais - princÃpios da igualdade - liberdade e proteÃÃo direito publico direitos sociais - estudo ordem econÃmica

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