O bem jurídico-penal tutelado pelo crime de utilização ilegal de células-tronco embrionárias humanas (artigo 24 da Lei de Biossegurança)

AUTOR(ES)

Bianca da Silva Alves

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Esta dissertação busca esclarecer qual é o interesse protegido pelo legislador quando incrimina a utilização ilegal de células-tronco embrionárias humanas no artigo 24 da Lei n 11.105/2005 também conhecida como Lei de Biossegurança. Isto se deve ao fato de que ao tempo em que incrimina a ação, o legislador o faz apenas sob certas condições: aquelas estabelecidas na própria Lei n 11.105/2005. Aparentemente tratar-se-ia de crime de mera desobediência o que não é compatível com o Direito Penal liberal próprio dos países democráticos cujos tipos se estruturam em razão da proteção do bem jurídico. Cumpre portanto o bem jurídico várias funções no Direito Penal realçando-se aquela de legitimar a própria proibição e intervenção do Estado na esfera de liberdade do indivíduo. O trabalho faz uma retrospectiva histórica do Direito Penal e sua legitimação a partir da proteção ao bem jurídico apresentando os diversos significados que a expressão já desempenhou para então evidenciar a importância que assume a interpretação do artigo 24 da Lei 11.105/2005 quanto a este aspecto. De outro lado busca-se entender a natureza do embrião humano propugnando por sua essência de humanidade sendo portanto, merecedor de tutela jurídica enquanto tal. Afirma-se ainda que a descaracterização da essência humana do embrião é um fenômeno lingüístico que busca atender a determinados interesses comprometidos com sua manipulação. Demonstra-se também que tal manipulação viola interesses da própria humanidade na medida em que o ser humano é tratado como instrumento e não como fim em si mesmo. Sustenta-se pois que o delito de utilização ilegal de células-tronco embrionárias humanas tutela a vida do jovem embrião como bem jurídico-penal individual e ainda um aspecto da dignidade humana, a intangibilidade da humanidade enquanto espécie eticamente constituída como bem jurídico-penal supra-individual

ASSUNTO(S)

vida humana intangibilidade da humanidade, biossegurança embryo bem jurídico-penal células-tronco embrião stem-cells biosafety direito human life penal asset intangibility of humanity

Documentos Relacionados

• A propósito da utilização de células-tronco embrionárias
• Análise da lei n 11.105/2005: utilização de células-tronco embrionárias à luz da Dubdh.
• [ARTIGO RETRATADO] Derivação de novas linhagens brasileiras de células-tronco embrionárias humanas sob condições fisiológicas de oxigênio
• A polêmica da utilização de células-tronco embrionárias com fins terapêuticos
• O direito fundamental à vida e as pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas