Mudanças no Procedimento de Reconhecimento do Status de Refugiado no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97 e seus impactos na proteção das pessoas refugiadas
AUTOR(ES)
Jubilut, Liliana Lyra; Pereira, Giovana Agútoli
FONTE
REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo. O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97, mudanças foram realizadas na RSD no Brasil, sobretudo a partir de normas infralegais, em especial de Resoluções Normativas e do Regimento Interno do CONARE. Em face disso, este artigo objetiva descrever e sistematizar as alterações do procedimento de RSD no Brasil desde a edição da Lei 9.474/97, de modo a contribuir com o início de análises dos impactos das mesmas na proteção das pessoas refugiadas no Brasil, a partir dos parâmetros de proteção integral, traçados pelo Direito Internacional dos Refugiados e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Documentos Relacionados
- O direito internacional dos refugiados e o seu reflexo no ordenamento jurídico brasileiro na análise da lei nº 9.474/97
- Evolução dos retornos do investimento em educação no Brasil ao longo dos anos 2000
- Reestruturação produtiva no Brasil dos anos 90 e seus impactos na região do Grande ABC Paulista
- Pessoas refugiadas ou deslocadas no ambiente de trabalho
- Impacto das mudanças da microbiologia na peritonite bacteriana espontânea em três diferentes períodos ao longo de 17 anos
