Mandado de segurança como garantia constitucional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

No presente trabalho procuramos destacar os aspectos mais importantes a serem analisados do mandado de segurança como garantia constitucional, ação, bem como a espécie de mecanismo jurisdicional específico de tutela diferenciada, atendendo as questões controvertidas, em virtude inclusive na Nova Ordem Processual, advinda com a reforma do Código de Processo Civil. Neste diapasão partimos do estudo do tema através de sua origem histórica, passando pelo direito inglês, norte-americano e mexicano e o juízo de amparo, a proteção dos direitos individuais no império e primeira república. A partir daí, a análise propriamente dita do mandado de segurança como garantia constitucional, e o enfoque do mandado de segurança numa analise no tocante a sua aplicabilidade como ato judicial e jurisdicional. A seguir, o mandado de segurança visto sob o prisma do direito administrativo, os atos instrutórios de um juízo supletivo e como tutela diferenciada, tópico em que procuramos abordar os aspectos mais importantes, a processualização do mandado de segurança e sua aplicação no contexto contra os atos judiciais, tópico em que procuramos abordar os aspectos mais importantes que assim pudessem caracterizar o instituto. A análise do mandado de segurança como meio recursal, e a sua utilização diante da legitimação ativa em processos de tutela fundamental devendo ser o mais ampla possível, diante do estabelecimento de certos requerimentos de admissão, tais como a liquidez e certeza do direito em questão, que bem poderiam evitar que os tribunais que julguem os remédios fiquem congestionados com discussões de mera legalidade. Todavia, as atuações passíveis de controle devem ser tanto os atos administrativos quanto os políticos e até os jurisdicionais. De posse dessas noções gerais, passamos ao estudo da admissibilidade da ação e a utilização do mandado de segurança associado aos institutos do direito processual civil como forma de impugnação à decisão judicial, dizer que não teria relevância tentar decidir o melhor, não obstante do seu estudo comparado é possível extrair conceitos e normas cuja aplicação nos modelos nacionais - deixando à salvo as diferenças estruturais e conjunturais de cada Estado - poderiam contribuir a que cada um de tais garantias chegue a produzir o efeito desejado: a efetiva proteção da pessoa em face dos diversos centros de poder que distinguem às sociedades contemporâneas

ASSUNTO(S)

direito mandado de seguranca -- brasil processo civil -- brasil

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