Lucro real nas pessoas jurídicas: limites à restrição de dedução de despesas

AUTOR(ES)

Fábio Esteves Pedraza

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

The proposal of this work is to exam the limits that must be observed in the tax legal system when restricting the deduction of expenditures to determinate the real profit. Under the consideration of inexistence of a definitive concept of the economic phenomenon, the objective of this work is to identify which the principles and values that must be inform the construction of the real profit, as a normative legal type. At the same time to analyze which are the limits must be observed in the construction of the legal type to allow to the tax rule restrict deductions of expenditures in the verification of the taxable profit, allowing to consider the real profit as a different reality of the economic profit measures of accounting principles.

ASSUNTO(S)

real profit lucro real direito tributario tax legal system sistema jurídico tributário

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