Limites em relação ao conteúdo e utilização das informações no cadastro positivo de consumidores

AUTOR(ES)

Eliana Unzer

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

No Brasil, as informações armazenadas em arquivos de consumo eram quase sempre relacionadas a dívidas vencidas e não pagas, e esse panorama começou a se modificar com a tendência crescente de os bancos de dados de proteção ao crédito realizarem o armazenamento de informações positivas (hábitos de consumo, rendimentos, patrimônio etc.). Cientes da importância contemporânea da otimização do crédito, buscamos trazer a necessidade do limite do conteúdo e utilização das informações armazenadas. Teceremos uma visão do sistema estrangeiro e do constitucional nacional com suas regras e fundamentos constitucionais aplicáveis aos arquivos de consumo, bem como analisaremos o Código de Defesa do Consumidor com seus princípios e artigos relativos aos arquivos de consumo e o Projeto de Lei aprovado pela Câmara com dispositivos expressos sobre cadastro positivo de consumidores. O objetivo é demonstrar que, embora os arquivos de consumo estejam legitimados na garantia econômica da ordem privada (artigo 170, V) da Constituição Federal, essa garantia também impõe limites de conteúdo e utilização das informações negativas ou positivas. Buscamos os limites decorrentes da própria Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor e confrontamo-los com os dispositivos do Projeto de Lei

ASSUNTO(S)

direito consumidor cadastro banco de dados informações proteção crédito consumer register database information protection credit

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