LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DOS ANTI-RETROVIRAIS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE

AUTOR(ES)

Luciana Alves Dominato

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente estudo tem por escopo discutir o licenciamento compulsório de patentes dos anti-retrovirais como uma escolha do Estado para a implementação de determinada política pública na área da saúde. Para tanto, apresentamos a evolução histórica das políticas públicas de saúde no país, a forma de financiamento da saúde hoje e os critérios utilizados para a alocação de recursos na saúde. Posteriormente discutimos o papel dos atores sociais para a determinação da agenda, especificamente no campo da saúde e por fim, analisamos alguns aspectos do direito patentário e a possibilidade de utilização do licenciamento compulsório como um instrumento hábil para garantir o acesso universal à saúde, ponto em que ocorre um embate do Estado x Mercado

ASSUNTO(S)

patentes public health policies políticas públicas de saúde politica publica e populacao licenciamento compulsório patents compulsory license

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