LEGAL PRE-REQUISITES AND FINANCING RESOURCES OF THE GREEN AREA SYSTEMS: CASE STUDY FOR THE CITY OF NOVA IGUAÇU / PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E MODALIDADES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES: ESTUDO DE CASO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
AUTOR(ES)
ELISA SESANA GOMES
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
Protective intent of healthy quality of life that form the basis for the Legal Environmental Principles are, on this study, translated into mapping of the environmental and urban legislation in Geographical Information System (GIG) for the conception of spatial structures that promote genetic interchange between full preservation units of Tinguá Biological Reserve and the Municipal Park of Nova Iguaçu. Existent form-content analysis on mapped space that substantiates the legal-political-finance techniques to be used for the implementation of the Green Areas System in the central lowland area of Nova Iguaçu, as set forth in articles 126 through 136 of the proposed new Municipal Urban Planning Directive, which may dictate a new historical occupation process of both urban and rural areas of Nova Iguaçu, recasting them to function as ecological corridors.
ASSUNTO(S)
politicas publicas public policies espaco space direito ambiental brasileiro brasilian environmental law
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